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CNPJ de Microempreendedor Individual inadimplente será cancelado microempresários que não querem perder o CNPJ ainda podem impedir que esta situação aconteça

CNPJ de Microempreendedor Individual inadimplente será cancelado

De acordo com o diretor de atendimento do SebraeES, Ruy Dias de Souza, uma vez cancelado, o CNPJ não poderá ser reativado

20/06/2016 as 10h58 (Atualizado em 21/10/2018 as 08h57). Valdir Vieira | ESHOJE

A crise econômica nacional tem levado os brasileiros a cortarem gastos diversos para a manutenção da saúde financeira de suas famílias. Só que, quando o corte escolhido trata-se de um imposto, é dinheiro que deixa de chegar à União, estados e municípios, prejudicando a própria população. A falta do pagamento de impostos tem preocupado o mundo dos Microempreendedores Individuais (MEI).

No Brasil, a última estatística (datada de abril de 2014) no Portal do Empreendedor do Governo Federal mostra que são aproximadamente 4 milhões de MEIs - 100 mil no Espírito Santo - que geram, só nas mensalidades pagas para o exercício da função 176 milhões de reais. Não há um número oficial sobre a quantidade de inadimplentes, mas, segundo especialistas, a taxa é bem alta (quando a taxa é superior a 5%, já é considerada alta).

No dia 2 de maio deste ano, o Secretário da Micro e Pequena Empresa, Carlos Leony Fonseca da Cunha, baixou a resolução nº 36 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que dispõe sobre o cancelamento do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) dos MEI que estão inadimplentes.

O processo de cancelamento vai começar no dia 1º de julho e atingir todos os microempreendedores individuais que não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) nos dois últimos anos e que estiveram inadimplentes com todas as contribuições mensais no período de janeiro de 2014 a junho de 2016. Até o dia 31 de dezembro todos os MEI que estiverem enquadrados terão suas inscrições jurídicas canceladas.

De acordo com o diretor de atendimento do Sebrae/ES, Ruy Dias de Souza, uma vez cancelado, o CNPJ não poderá ser reativado e o titular da empresa passa a ser considerado um trabalhador informal caso continue exercendo a atividade econômica. “Caso o empreendedor deseje voltar a ser MEI, ele terá que passar pelo processo de formalização novamente para assegurar um novo registro”, explicou o diretor.

Como evitar

Mas os microempresários que continuam tocando seus negócios e não querem perder o CNPJ ainda podem impedir que esta situação aconteça. É preciso que as declarações (DNSN) pendentes sejam entregues até o dia 30 de junho - ou seja, é preciso agir rápido - e, ainda respeitando esta data, as mensalidades pendentes (no valor de R$ 44) recomecem a ser pagas.

A gestora do projeto de MEI do Sebrae/ES, Renata Braga, dá as dicas para que o empresário não se atrapalhe. "Para regularizar a situação, o MEI deve providenciar a entrega das declarações (DASN) o mais rápido possível, pagar as multas e criar um planejamento pessoal para se organizar em relação aos boletos, de modo a ir pagando na medida que tiver fôlego financeiro", diz a gestora.

E indica: "O primeiro passo para o não cancelamento será entregar as declarações atrasadas (DNSN) até o dia 30 de junho deste ano. Depois, o MEI tem se que organizar para mês a mês ir pagando uma mensalidade já vencida junto com a mensalidade regular. O mínimo que ele pode fazer é isso, para não correr o risco de ter o cadastro cancelado".

MEI: COMO EVITAR CANCELAMENTO

Para pagar as contribuições mensais pendentes, o MEI deverá emitir as Guias DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) para pagamento. Não é possível parcelar a dívida.

Para entregar as declarações anuais atrasadas, o MEI deverá gerar as Declarações Anuais referentes aos anos em atraso e pagar uma multa. O valor mínimo é de R$ 50 por ano em atraso ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração.

Caso o pagamento da multa seja feito em até 30 dias depois de gerado o boleto, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25. As declarações podem ser geradas no Portal do Empreendedor: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

 

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