domingo, 21 de Janeiro de 2018 | 06:01:35 | Tempo e temperatura: Iúna/ES ppt Possibilidade de Pancadas de Chuva à Tarde, 21º/31º
Notícia
  • publicidade 023 Notícias
Governo do ES retira R$ 1,05 bilhão de municípios capixabas Governo do ES

Governo do ES retira R$ 1,05 bilhão de municípios capixabas

Incentivo, benefício ou renúncia? Apesar de ao pé da letra as palavras serem completamente diferentes, no âmbito tributário elas se complementam

06/06/2016 as 10h21 (Atualizado em 20/01/2018 as 10h48). Valdir Vieira | ESHOJE

Incentivo, benefício ou renúncia? Apesar de ao pé da letra as palavras serem completamente diferentes, no âmbito tributário elas se complementam. Na chamada renúncia fiscal, o Governo abre mão de arrecadar determinados impostos do empresariado, no intuito de incentivá-lo na realização de suas atividades. Entretanto, o Estado estipula medidas por parte do empresariado que compensem essa perda de arrecadação e tragam benefícios à população. Só que no Espírito Santo, essa lógica não tem acontecido.

Aqui, a palavra "renúncia", cujo sentido literário é "recusar" ou "abdicar", sem expectativa de retorno, vem sido colocada em prática ao pé da letra na esfera fiscal. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano de 2016, aprovada no ano passado, estima-se que o Governo do Espírito Santo já tenha renunciado a uma receita superior a R$ 1.000.000.000,00 - um bilhão de reais - em impostos advindos de empresas e, até o fim deste ano, a previsão é que mais R$ 1,03 bilhão sejam renunciados. A LDO de 2017, que tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), prevê que até o fim de 2018, a atual gestão do Governo do Estado acumule R$ 4,27 bilhões em renúncias fiscais.

Só que, neste caso, a renúncia ocorre sem a exigência de nenhuma compensação ou benefício de contrapartida por parte das empresas que receberam o incentivo. Alguns estão, inclusive, apelidando a medida de "mimos fiscais". Neste caso, os principais prejudicados são as administrações municipais e o cidadão comum, que além de não ter esse valor revestido em serviços públicos de qualidade, também sofrerão no bolso, já que a tendência é o aumento de impostos.

"Ao abrir mão da arrecadação dos impostos das empresas, a tendência é a elevação da carga tributária sobre outros contribuintes, como forma de compensar a renúncia. Isso é comprovado, por exemplo, nos casos das alíquotas sobre energia elétrica e combustíveis. Afeta diretamente o equilíbrio financeiro do Estado e sobrecarrega os contribuintes, que acabam tendo que pagar a conta de tudo, inclusive da renúncia fiscal e sonegação", disse Eustáquio Xavier, diretor de comunicação do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização -TAF do Estado do Espírito Santo (Sindifiscal-ES).

Prejuízos municipais

Cerca de R$ 1,067 bilhão do total renunciado até o fim de 2018 deixará de chegar aos municípios capixabas. Esse valor aproximado corresponde aos 25% do total do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é de direito municipal, segundo a legislação tributária. Em ofício encaminhado à presidência da Ales no dia 20 de maio, que contém a denúncia de crime de responsabilidade fiscal contra o governador Paulo Hartung, o procurador Luís Fernando Nogueira Moreira lembrou aos parlamentares que "25% dos valores suprimidos aos cofres estaduais pertencem aos municípios, que poderão cobrar do Estado aquilo que está sendo agraciado a particulares".

De acordo com estimativa do Sindifiscal-ES os municípios mais prejudicados com a renúncia dos R$ 4,27 bilhões serão Vitória, Serra, Anchieta, Vila Velha e Cariacica. Pegando como base os cálculos provisórios estabelecidos pelo Governo em 2015, para os percentuais de participação dos municípios capixabas no IPM (Índice de Participação dos Municípios) para o ano de 2016, Vitória, o município mais afetado, teria uma previsão de prejuízo de R$ 157,8 milhões.

Segundo o Sindicato, ainda com base no IPM para o ano de 2016, o pódio das cinco mais prejudicadas pela renúncia fecharia com um prejuízo de R$ 140,2 milhões para Serra; R$ 80 milhões para Anchieta; R$ 61,7 milhões para Vila Velha e R$ 58,6 milhões para Cariacica.

Denúncia em tramitação no TCES e Assembleia

No dia 11 de abril, o procurador Luís Fernando Nogueira Moreira, na qualidade de cidadão, protocolou denúncia no Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) contra o governador Paulo Hartung (PMDB), na qual caracteriza como violação à Lei de Responsabilidade Fiscal a atitude da renúncia fiscal bilionária feita sem compensação, sem "justificativas legais" e por meio de decreto - e não de lei específica, como exige a Constituição Federal.

Na denúncia, o procurador requer, por consequência das infrações, a suspensão dos incentivos fiscais; aplicação de multa pela LDO em desconformidade com a lei; a responsabilização do governador pelas infrações e também pela violação à obrigação de remeter à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) a lei de revisão anual dos servidores públicos (o que não aconteceu no ano de 2015), que sofrem com o arrocho salarial.

No dia 20 de maio, a mesma denúncia chegou a Ales. O TCES informou que o processo segue em tramitação e "dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria”. Já a Ales, por meio da assessoria, informou que o documento ainda passa pelos procedimentos da Casa e ainda não chegou à presidência.

 

  • publicidade 021
Desenvolvido em Software Livre por Logomarca da Imppactmidia