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MPES firma TAC com Prefeitura de Ibitirama Prefeitura de Ibitirama

MPES firma TAC com Prefeitura de Ibitirama

Exoneração de comissionados e realização de concurso

18/07/2016 as 18h16 (Atualizado em 13/01/2018 as 08h54). Valdir Vieira | MPES

Ibitirama (ES) - O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Ibitirama, assinou na terça-feira (12/07) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do município. O termo determina que a Prefeitura de Ibitirama exonere os servidores comissionados em situação inconstitucional em um mês, que seja feita uma alteração legislativa do quadro de servidores comissionados do município em dois meses e que seja realizado um concurso público para a substituição dos servidores comissionados e temporários irregulares em até um ano.

O MPES levou em consideração que as contratações para cargos em comissão, obrigatoriamente precedidas de lei instituidora, se destinam apenas às funções de direção, chefia e assessoramento, cujo traço definidor é o vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e a função a ser desempenhada pelo comissionado. De acordo com o TAC, após exonerar os servidores comissionados e fazer a alteração legislativa extinguindo os cargos, a Prefeitura deve realizar a contratação de um empresa educacional para organizar o concurso público até o dia 31/03/17, sendo o que o edital de abertura do certame deve ser publicado até 31/05/17.

A Promotoria de Justiça de Ibitirama já havia notificado a Prefeitura, recomendando a exoneração de servidores ocupantes de diversos cargos comissionados em clara desconformidade com a Lei, tais como, procuradores jurídicos do Executivo, operadores de máquinas, assessor médico, assessor técnico de radiologia médica, assessor administrativo, serviços gerais, oficial de gabinete, entre outros.

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