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TC: parecer por rejeição de contas de ex-prefeito de Muniz Freire Praça Central de Muniz Freire (ES) - foto: Prefeitura

TC: parecer por rejeição de contas de ex-prefeito de Muniz Freire

Tribunal de Contas (TCE-ES) emitiu parecer prévio dirigido à Câmara do município recomendando a rejeição das contas do ex-prefeito Fernando Mignone

05/07/2017 as 19h27 (Atualizado em 19/10/2018 as 23h05). Redação | Tribunal de Contas

Após análise da Prestação de Contas Anual da Prefeitura de Muniz Freire, referente ao exercício de 2015, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) emitiu parecer prévio dirigido à Câmara do município recomendando a rejeição das contas do ex-prefeito Fernando Mignone.

As irregularidades apontadas no relatório técnico e mantidas pelo relator, conselheiro Carlos Ranna, foram:

Inobservância dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto à limitação de empenho;

Apuração de déficit orçamentário e financeiro evidenciando desequilíbrio das contas públicas;

Inscrições de restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento;

Não recolhimento das contribuições previdenciárias do ente e retidas de servidores;

Não reconhecimento das provisões matemáticas previdenciárias relacionadas aos aposentados e pensionistas sob responsabilidade do município;

Descumprimento do limite legal com despesa de pessoal – Poder Executivo.

A 1ª Câmara decidiu pela formação de autos apartados para aplicação de multa.

Processo - 3821/2016

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