O Processo Seletivo Simplificado – PSS é a forma utilizada pela Secretaria Municipal de Educação realizar as contratações temporárias que visam atender a necessidade provisória de excepcional interesse público da Administração Direta, conforme disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Na forma prevista no artigo 34, Parágrafo único da Lei Municipal n° 264 de 31/12/1997, combinados com o artigo 29 e seus incisos da Lei Municipal nº 172 de 14/10/1993 e Lei Municipal nº. 861 de 11/04/14.

É importante esclarecer que o Processo Seletivo Simplificado não se constitui ou se equipara para qualquer fim ou efeito, em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Ressalte-se, ainda, que cabe à Secretaria Municipal de Educação o gerenciamento de seus processos seletivos, através das comissões legalmente constituídas.

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